PORTARIA Nº 268, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXVIII do art. 20 do Regimento Interno, considerando o disposto nos arts. 143 e 149 da Lei nº 8.112, de 1990, e a necessidade de ultimar os trabalhos da comissão processante designada pela Portaria TRE/TO nº 185, de 30/7/2013, resolve:

Art. 1º Designar os servidores MARIA DE LOURDES TEIXEIRA ARAKAKI, ZILÂNIA FILGUEIRAS e HENRIQUE HUGUENEY ROMERO, ocupantes de cargos efetivos de Técnico Judiciário, para, sob a presidência da primeira, constituírem comissão de processo administrativo disciplinar, incumbida de dar continuidade à apuração da responsabilidade administrativa referente aos fatos descritos no Processo nº 1573/2013-PAE.

Art. 2º Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos.

Art. 3º Designar os servidores FLÁVIO JOSÉ HENRIQUES DE ARAÚJO e FERNANDO JORGE EBRAHIM LIMA E SILVA, Técnicos Judiciários, para comporem a referida comissão, na condição de substitutos, nos afastamentos e impedimentos dos titulares, cujas atribuições serão realizadas sem prejuízo daquelas originalmente exercidas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO
Presidente