PORTARIA Nº 33, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos arts. 18 e 36, parágrafo único, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 8.112, de 1990, e no art. 5º, inciso III, alínea “a”, da Resolução TSE nº 23.092, de 2009, e

Considerando a necessidade de maior força de trabalho na 29ª Zona Eleitoral, com sede em Palmas, para apoiar os trabalhos relativos à implantação da biometria;

Considerando que esta Capital oferece melhores condições de continuidade do tratamento e acompanhamento médico especializado ao servidor,

RESOLVE:

Art. 1º Remover, por motivo de saúde, o servidor TIAGO DE BRITTO VEIGA para a 29ª Zona Eleitoral, com sede em Palmas.

Art. 2º As despesas decorrentes da mudança de sede correrão às expensas do servidor, conforme prevê o art. 23 da Resolução TSE nº 23.092, de 2009.

Art. 3º Determinar à Secretaria de Gestão de Pessoas/COMED que proceda à reavaliação do caso anualmente, a contar da data da lotação do servidor na nova sede de trabalho.

Art. 4º A qualquer tempo, em novo exame, concluindo a Junta Médica que o servidor não mais necessita de tratamento especializado, a Administração, havendo necessidade de servidores na Secretaria ou em qualquer Zona Eleitoral deste Estado, poderá, de ofício, emitir novo ato de remoção.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico.

Desembargador MARCO VILLAS BOAS
Presidente