PORTARIA Nº 38, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 8.112, de 1990, bem como a decisão proferida nos autos do Processo Administrativo Eletrônico nº 4010/2012,

RESOLVE:

Art. 1º Remover, por motivo de saúde, a servidora LECI LOURENÇO DA SILVA RODRIGUES, Técnica Judiciária, pertencente ao quadro efetivo deste Tribunal, para o Tribunal Regional Eleitoral do Pará, com lotação em cartório eleitoral de Parauapebas, a contar de 14 de março de 2013.

Art. 2º Determinar à Secretaria de Gestão de Pessoas/COMED/TRE-TO que proceda à reavaliação do caso anualmente, a contar da data da lotação da servidora na nova sede de trabalho.

Art. 3º As despesas decorrentes da mudança de sede correrão às expensas da servidora, conforme dispõe o art. 23 da Resolução TSE nº 23.092, de 2009.

Art. 4º Conceder 10 (dez) dias, contados a partir de 14 de março de 2013, para a servidora retomar o efetivo desempenho das atribuições do cargo na nova sede de trabalho, nos termos do art. 18 da Lei nº 8.112, de 1990.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico.

Desembargador MARCO VILLAS BOAS
Presidente