PORTARIA Nº 5, DE 7 DE JANEIRO DE 2013

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a conclusão do Concurso Nacional de Remoção por permuta, no âmbito da Justiça Eleitoral, com base nos arts. 18 e 36, parágrafo único, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 5º, inciso III, alínea “c”, e no art. 17 da Resolução TSE nº 23.092, de 3 de agosto de 2009, e no item 4.5 do Edital nº 1, de 11 de setembro de 2011, RESOLVE:

Art. 1º Remover, a partir de 07/01/2013, o servidor MIGUEL ÂNGELO DANTAS PAES BARRETO, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o Tribunal Regional Eleitoral do Pará.

Art. 2º As despesas decorrentes da mudança de sede correrão às expensas do servidor, conforme disposto no art. 23 da Resolução TSE nº 23.092/2009.

Art. 3º Conceder 20 (vinte) dias de trânsito, contados a partir da publicação desta Portaria, para o servidor retomar o efetivo desempenho das atribuições do cargo na nova sede de trabalho, nos termos do art. 18 da Lei nº 8.112/1990.

Parágrafo único. Faculta-se ao servidor a renúncia ao prazo estabelecido no caput.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador MARCOS VILLAS BOAS
Presidente