PORTARIA Nº 65, DE 8 DE ABRIL DE 2013

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ex vi do inciso XXIV do artigo 20 do Regimento Interno deste Tribunal, e considerando o teor do Processo Administrativo Eletrônico nº 6311/2012, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar a concessão de pensão temporária em favor de RAFAEL AZEVEDO FOGLIATTO, filho do ex-servidor HEITOR KRUEL FOGLIATTO, matrícula nº 30925053, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, falecido em 14/12/2000, com fundamento no art. 217, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.112/1990, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo efetivo de Analista Judiciário, Nível Superior, Classe “C”, Padrão 13, acrescido das vantagens a que faz jus.

Art. 2º Determinar à Secretaria de Gestão de Pessoas/COMED/TRE-TO que proceda à reavaliação do beneficiário anualmente, a contar da publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador MARCO VILLAS BOAS
Presidente