PORTARIA Nº 78, DE 30 DE ABRIL DE 2013

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando o pedido de vacância do cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa, formulado pelo servidor BRUNEY GUIMARÃES BRUM, em decorrência de posse em outro cargo público inacumulável, a contar de 22/04/2013, objeto do Processo Administrativo Eletrônico nº 1485/2013, e o consequente claro de lotação na 2ª Zona Eleitoral, com sede em Gurupi/TO;

considerando a redistribuição da servidora MARIA DAS GRAÇAS MUZZI DABUL CORRÊA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa, para o Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em reciprocidade com cargo vago de mesma denominação, conforme Portaria TRE-TO nº 077/2013;

considerando que, a teor do disposto no parágrafo único do art. 3º da Resolução TSE nº 21.832/2004, a nomeação de candidato habilitado em concurso público deverá ser precedida de concurso de remoção, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a reabertura, a partir de 02/05/2013, das inscrições no VII Concurso de Remoção deste Tribunal, nos termos do Edital publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 53, de 26/03/2013, p. 2.

Art. 2º Determinar a inclusão da 2ª e da 14ª Zonas Eleitorais, com sede em Gurupi e Alvorada, respectivamente, no Anexo II do Edital do referido Concurso de Remoção (Formulário de Opções de Remoção), para o cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa, dentre as zonas eleitorais com claro de lotação.

Art. 3º Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador MARCO VILLAS BOAS
Presidente