PORTARIA Nº 92, DE 21 DE MAIO DE 2013

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos arts. 18 e 36, parágrafo único, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 8.112/1990, bem como nos arts. 5º, inciso III, alínea “c”, e 18 da Resolução TSE nº 23.092/2009, e

Considerando os procedimentos a serem efetivados após a homologação do resultado do VII Concurso de Remoção, a teor do item V do edital que rege o certame (PAE nº 1404/2013);

Considerando a necessidade de manter quadro mínimo de servidores efetivos da Justiça Eleitoral no âmbito das Zonas Eleitorais, nos termos da Resolução TSE nº 21.832, de 22 de junho de 2004, resolve:

Art. 1º Remover os servidores constantes da relação abaixo para as localidades indicadas:

CARGO: ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA

CARGO: TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA

Art. 2º As despesas decorrentes da mudança de sede correrão às expensas do servidor, conforme prevê o art. 23 da Resolução TSE nº 23.092/2009.

Art. 3º Conceder 10 (dez) dias de trânsito, contados da publicação desta Portaria, para o servidor retomar o efetivo desempenho das atribuições do cargo na nova sede de trabalho.

§ 1º Autorizar, mediante solicitação, a permanência dos servidores nos cartórios onde houver apenas um servidor efetivo, por até 5 (cinco) dias úteis, com o objetivo de repassar as atribuições cartorárias aos novos servidores, devendo, nesse caso, o período de trânsito iniciar-se a partir do primeiro dia útil após o término desse prazo.

§ 2º Será facultado ao servidor declinar do prazo estabelecido no caput.

Art. 4º Condicionar a movimentação dos servidores removidos à permanência de, pelo menos, um servidor efetivo do quadro desta Justiça Especializada na respectiva Zona Eleitoral, consoante dispõe o item V, número 5, das disposições finais do edital que rege o concurso.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça Eleitoral, em versão eletrônica.

Desembargador MARCO VILLAS BOAS
Presidente