Tribunal Regional Eleitoral - TO
Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação
Coordenadoria de Gestão da Informação
Seção de Biblioteca, Memória e Arquivo
PORTARIA Nº 94, DE 21 DE MAIO DE 2013
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 54, inciso III, e 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal – 1º quadrimestre de 2013 deste Tribunal, referente ao período de janeiro a abril de 2013, constante do demonstrativo anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador MARCO VILLAS BOAS
Presidente
ANEXO I
UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A ABRIL DE 2013
RGF – ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea “a”) – Valores em R$ milhares
DESPESA COM PESSOAL
| Descrição | Despesas Executadas (Últimos 12 meses) – Liquidadas (a) | Restos a Pagar não Processados (b) |
|---|---|---|
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | ||
| Pessoal Ativo | ||
| Pessoal Inativo e Pensionistas | ||
| Outras despesas de pessoal decorrentes de terceirização (art. 18, § 1º) | ||
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º) (II) | ||
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | ||
| Decorrentes de decisão judicial de período anterior | ||
| Despesas de exercícios anteriores | 12.115 | |
| Inativos e pensionistas com recursos vinculados | 58.315 | |
| 54.831 | ||
| 3.484 | ||
| 15.590 | ||
| 3.475 | ||
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I – II) | 42.725 | |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP (IV) = (III a + III b) | 42.725 |
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
| Descrição | Valor |
|---|---|
| Receita Corrente Líquida – RCL (V) | 621.158.840 |
| % da Despesa Total com Pessoal sobre a RCL (VI) | 0,006878 |
| Limite Máximo (art. 20 da LRF) | 77.142 |
| Limite Prudencial (art. 22 da LRF) | 73.284 |
| Limite de Alerta (art. 59 da LRF) | 69.428 |
FONTE: SIAFI e SEACONT/COFIN/TRE-TO. Data de emissão: 24 maio 2013, às 13h23.
¹ Valores referentes à Portaria STN nº 288, de 23 de maio de 2013.
Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;
b) Despesas empenhadas, mas não liquidadas, inscritas em restos a pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art. 35, inciso II, da Lei nº 4.320/1964.
Desembargador MARCO ANTHONY S. VILLAS BOAS
Presidente do Conselho
FRANCISCO ALVES CARDOSO FILHO
Diretor-Geral
TEODOMIRO FERNANDES AMORIM
Secretário de Administração e Orçamento
LUCIANO GOMES GONÇALVES
Coordenador de Controle Interno e Auditoria
Este texto não substitui o publicado noD.O.U Seção 1, nº100, de 27. 5 .2013, p.116
Ouvidoria
Termos de uso e privacidade
Configurações de cookies
Como foi sua navegação?