PORTARIA Nº 103, DE 2 DE ABRIL DE 2014.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 20, inciso XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal e, considerando o disposto nos autos do PAE nº 3260/2013, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a nomeação do candidato MÁRCIO RICKLEY ARAÚJO DAMASCENO, constante da Portaria nº 071, de 19 de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 38, de 24 de fevereiro de 2014, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "A", Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em virtude de não ter tomado posse dentro do prazo legal, nos termos art. 13, §§ 1º e 6º da Lei nº 8.112/1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário da Justiça Eleitoral, na versão eletrônica.

Desembargadora. JACQUELINE ADORNO
Presidente