Tribunal Regional Eleitoral - TO
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Seção de Biblioteca, Memória e Arquivo
PORTARIA Nº 148, DE 27 DE MAIO DE 2014.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 54, III e 55, §2º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, resolve:
Art. 1° Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal, referente ao primeiro quadrimestre de 2014 - período de janeiro a abril/2014, constante do demonstrativo anexo a esta portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Desembargadora. JACQUELINE ADORNO
Presidente
ANEXO I
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A ABRIL DE 2014
RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00
| DESPESA COM PESSOAL |
Despesas Executadas (Últimos 12 meses) |
|
| Liquidadas (a) | Inscritas em Restos a Pagar não Processados (b)s |
|
|
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) Pessoal Ativo Pessoal Inativo e Pensionistas Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§1º do art. 19 da LRF) (II) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária Decorrentes de Decisão Judicial Despesas de Exercícios Anteriores 195.219,68 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados |
45.418,42 42.693.921,45 2.724.460,97 - 2.901.614,47 - - 195.219.68 2.706,394,79 |
116.397,82 116.397,82 - - - - - - |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I-II) | 42.516.767,95 | 116 397 82 |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (III a + III b) | 42.633.165,77 |
| APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL | VALOR |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)1 | 678.292.443.000,00 |
| % da DESEPSA TOTAL COM PESSOAL DTP sobre a RCL (VI) = (IV / V) * 100 | 0,006285 |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <%> 0,012396 | 84.081.131,23 |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <%> 0,011776 | 79.875.718,09 |
| LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) - <%> 0,011156 | 75.673.018,11 |
FONTE: SIAFI, SEACONT/COFIN/TRE-TO, 21/mai/2014 às 08h e 49m.
Notas: 1. Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquela em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas, mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não-processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.
2. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº. 385/2013.
3. Valor da RCL referente à Portaria STN nº. 276, de 19/5/2014.
Des JACQUELINE ADORNO
Presidente do Tribunal
JOSÉ MACHADO DOS SANTOS
Diretor-Geral
FRANCISCO ALVES CARDOSO FILHO
Secretário de Administração e Orçamento
MARISTELA ALVES REZENDE
Coordenadora de Controle Interno e Auditoria
Este texto não substitui o publicado noD.O.U Seção 1, nº 100, de 28.05.2014, p.169
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