PORTARIA Nº 187, DE 2 DE JULHO DE 2014.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Resolução TSE nº 22.901/2008 e Portaria TRE-TO nº 295/2012;

Considerando os limites disponibilizados na ação orçamentária Pleitos Eleitorais - Eleições Gerais de 2014, destinados ao pagamento de despesas com pessoal, objeto do Ofício-Circular nº 736-SOF, de 24/02/2014, e Ofício-Circular nº 1.769-SOF, de 24/04/2014, subscritos pelo Diretor-Geral do Tribunal Superior (PAE´s 871/2014 e 2022/2014);

Considerando o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 64/1990; no art. 41 da Resolução TSE nº 23.398/2013; no art. 70 da resolução TSE nº 23.405/2014, assim como o regime de plantão previsto pelo Calendário Eleitoral (Resolução TSE nº 23.390/2013);

Considerando a necessidade de fixar parâmetros para a realização do serviço extraordinário neste Regional, observada a limitação orçamentária,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar o funcionamento da Secretaria do Tribunal nos finais de semana e feriados, no mês de julho de 2014, no horário das 14 às 19 horas.

Parágrafo único. Excepcionalmente, no dia 5 de julho de 2014, o funcionamento da Secretaria deste Tribunal será das 9 às 19 horas.

Art. 2º Fixar o limite máximo, para pagamento de serviço extraordinário, em 21 (vinte e uma) horas, no período de 5 a 31 de julho de 2014, aos servidores plantonistas na Secretaria do Tribunal.

Art. 3º A prestação de serviço extraordinário somente será autorizada por necessidade imperiosa do serviço, após justificativa para sua realização, com descrição detalhada das atividades, período, horário e relação nominal dos servidores plantonistas.

§1º A solicitação de realização de serviço extraordinário deverá ser encaminhada ao Diretor-Geral pelo titular da unidade, por meio do Sistema Eletrônico de Informação - SEI.

§2º Para os fins desta portaria, considera-se titular de unidade o previsto no art. 13, “b”, da Portaria TRE-TO nº 295/2012.

Art. 4º O servidor que deixar de cumprir a jornada de trabalho semanal definida na Portaria TRE-TO nº 295/2012 terá contabilizado, para compensação de jornada negativa dentro do mês, o serviço extraordinário realizado.

Art. 5º Os servidores que trabalharem em sábado e domingo de um mesmo final de semana deverão usufruir o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente, no final de semana imediatamente posterior aos dias trabalhados.

Art. 6º O Diretor-Geral poderá autorizar, excepcionalmente, o pagamento de serviço extraordinário excedente ao limite previsto no artigo 2º desta Portaria, desde que extremamente necessário e devidamente justificado pelo titular da unidade.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 02 de julho de 2014

Desembargadora. JACQUELINE ADORNO
Presidente