PORTARIA Nº 230, DE 28 DE JULHO DE 2014.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e regimentais previstas no Regimento Interno deste Tribunal, considerando o que consta no autos do Processo Administrativo SEI nº 0051262- 98.2014.6.27.8000, resolve:

Art. 1º Revogar, a partir de 4/7/2014, a Portaria nº 38, de 25 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 39, Seção 2, de 27 de fevereiro de 2013, que removeu, por motivo de saúde, a servidora Leci Lourenço da Silva Rodrigues para o Tribunal Regional Eleitoral do Pará.

Art. 2º As despesas decorrentes da mudança de sede correrão às expensas da servidora, conforme prescreve o art. 23, da Resolução nº 23.092/2009, do Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 3º Conceder 30 (trinta) dias de prazo, contados a partir de 4/7/2014, para a servidora retomar o efetivo desempenho das atribuições do cargo na sede deste Tribunal, nos termos do artigo 18 da Lei 8.112/1990.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargadora. JACQUELINE ADORNO
Presidente