PORTARIA Nº 282, DE 28 DE AGOSTO DE 2014

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 84, § 1º, da Lei nº 8.112/90 e o que consta nos autos do processo SEI nº 0053281-77.2014.6.27.8000, RESOLVE:

Art. 1º Conceder, a contar de 13/9/2014, Licença para Acompanhamento de Cônjuge, por prazo indeterminado e sem remuneração, a Maurílio Luiz Hoffmann da Silva, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área de Especialidade Programação de Sistemas, com permanência da vinculação ao regime do Plano de Seguridade do Servidor Público, mediante recolhimento mensal da respectiva contribuição no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).

Art. 2º autorizar a sua permanência no plano de saúde - TRESAÚDE, desde que mantida a contribuição mensal, conforme dispõe o art. 8º, inciso III, da Resolução TRE-TO nº 222/2010.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 28 de agosto de 2014.

Desembargadora. JACQUELINE ADORNO

Presidente