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Tribunal Regional Eleitoral - TO

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PORTARIA Nº 302, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 61 e 62 da Resolução nº 23.399 do TSE, RESOLVE:

Art. 1º. Designar o dia 17 de setembro para: fechamento do Sistema de Candidaturas (às 10 horas), importação de dados para o Sistema de Preparação (das 10 às 11 horas) e a assinatura do Relatório Ambiente de Votação (às 17 horas).

Art. 2º. Estabelecer que, a partir do dia 18 de setembro, poderá ser feita a geração de mídias, inseminação de urnas eletrônica e cerimônia de lacração de urnas.

Parágrafo único. Nos termos do parágrafo 3º, artigo 62 da Resolução nº 23.399/2013, do TSE, o edital de convovação dos Partidos Políticos, Coligações, Ministério Público Eleitoral e Ordem dos Advogados do Brasil, deverá ser publicado com antecedência mínima de dois dias da audiência de geração de mídias.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Palmas, 10 de setembro de 2014.

Desembargadora. JACQUELINE ADORNO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-TO, nº 192, de 16.09.2014, p.1-2

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