PORTARIA Nº 303, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 20, inciso XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal e considerando o disposto nos autos do SEI nº 0051548- 76.2014.6.27.8000, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a nomeação do candidato ANTÔNIO EDNALDO TEODORO DA COSTA, constante da Portaria nº 249, de 5 de agosto de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 152, de 11 de agosto de 2014, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "A", Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em virtude de não ter tomado posse dentro do prazo legal, art. 13, §§ 1º e 6º da Lei nº 8.112/1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Desembargadora. JACQUELINE ADORNO
Presidente