PORTARIA Nº 317, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta no Processo SEI nº 0051792-05.2014.6.27.8000, RESOLVE:

Art. 1º Conceder abono de permanência à servidora MARIA HELENA SOBRINHO AMORIM, matrícula nº 30925057, com efeitos financeiros a contar de 17 de setembro de 2012, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, e do Acórdão nº 1.482/2012 do Tribunal de Contas da União.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO
Presidente