PORTARIA Nº 332, DE 2 DE OUTUBRO DE 2014

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 20, inciso XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal, e considerando o disposto nos autos do Processo SEI nº 0051548-76.2014.6.27.8000, RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito a nomeação do candidato DOMINGOS DA SILVA LIMA, constante da Portaria nº 283, de 28 de agosto de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 167, de 1º de setembro de 2014, para o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “A”, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em virtude de não ter tomado posse no prazo legal, nos termos do art. 13, §§ 1º e 6º, da Lei nº 8.112, de 1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO
Presidente