PORTARIA Nº 175, DE 17 DE ABRIL DE 2015

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e regimentais, e Considerando a necessidade da adoção de política de acessibilidade com vistas a garantir aos eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida o pleno exercício de seus direitos políticos, em atendimento às prescrições contidas na Recomendação CNJ nº 27/2009 e na Resolução TSE nº 23.381/2012;

Considerando a mudança do titular da Coordenadoria de Sistemas Eleitorais e Logística/COSEL/STI e a imprescindibilidade de continuidade dos trabalhos da Comissão Multidisciplinar, instituída pelas Portarias no 360/2012 e 79/2013, deste Tribunal, encarregadas da implantação do Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral do Tocantins, RESOLVE:

Art. 1º Designar o Titular da Coordenadoria de Sistemas Eleitorais e Logística da Secretaria de Tecnologia da Informação, para compor e presidir a Comissão Multidisciplinar destinada a elaborar o Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral do Tocantins, a partir desta data.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 183, de 24/03/2013, publicada no publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 136, de 30/04/2013.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor nesta data, devendo ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico.

Palmas, 17 de abril de 2015.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA
Presidente