PORTARIA Nº 21, DE 13 DE JANEIRO DE 2015

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 20, inciso XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista o que consta dos autos do SEI nº 0055080-58.2014.6.27.8000, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a isenção do desconto do imposto de renda da servidora inativa LECI LOURENÇO DA SILVA RODRIGUES, conforme previsto no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, bem como a redução da contribuição previdenciária, na forma do art. 40, § 21, Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c art. 186, inciso I, § 1º da Lei nº 8.112/1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 13 de janeiro de 2015.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA
Presidente