PORTARIA Nº 29, DE 19 DE JANEIRO DE 2015

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 20, inciso XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista o que consta dos autos do SEI nº 0054401-58.2014.6.27.8000, RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Portaria nº 090, de 13 de março de 1997, publicada no D.O.U., de 24/03/1997, Seção II, quanto a inclusão do fundamento legal contido no art. 190, da Lei nº 8.112/1990, nos termos do Acórdão do TCU nº 278/2007, item 9.1.2, com efeitos a partir de 27/08/2014.

Art. 2º Autorizar a isenção do desconto do imposto de renda da servidora inativa EUNICE DA GLÓRIA DE OLIVEIRA , conforme previsto no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, bem como a redução da contribuição previdenciária, na forma do art. 40, §§ 18 e 21, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c art. 186, inciso I, § 1º da Lei nº 8.112/1990.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 19 de janeiro de 2015.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA
Presidente