PORTARIA Nº 305, DE 30 DE JUNHO DE 2015

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e considerando a decisão proferida nos autos SEI nº 0055039-91.2014.6.27.8000, resolve:

Art. 1º Remover, por motivo de saúde, o servidor FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, pertencente ao quadro efetivo deste Tribunal, para o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, com lotação na Sede do Tribunal, a partir desta data, com fulcro no art. 36, III, alínea "b", da Lei nº 8.112/90.

Art. 2º Determinar à Secretaria de Gestão de Pessoas/COMED deste Tribunal que proceda à reavaliação anual do caso, contado da data de lotação do servidor na nova sede de trabalho.

Art. 3º Conceder 10 (dez) dias, contados a partir desta data, para o servidor retomar o efetivo desempenho das atribuições do cargo na nova sede de trabalho, nos termos do artigo 18 da Lei nº 8.112/90.

Art. 4º As despesas decorrentes da mudança de sede correrão às expensas do servidor, conforme prescreve o art. 23, da Resolução nº 23.092/2009 do Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário da Justiça Eleitoral, na versão eletrônica.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO
Presidente