PORTARIA Nº 441, DE 27 DE AGOSTO DE 2015

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 4º, II, da Resolução TRE-TO nº 186, de 2/7/2009 e considerando o que consta nos autos do Processo SEI nº 0006520- 51.2015.6.27.8000, resolve:

Art. 1º Ceder a servidora CÍCERA DE LIMA, integrante do quadro efetivo do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, ora removida por permuta para este Regional, para exercer Cargo Comissionado na Secretaria de Segurança Pública do Estado do Tocantins, pelo prazo de 1 (um) ano, a partir de 14/9/2015, nos termos do art. 93, inciso I, da Lei nº 8.112/90, com ônus para o órgão cessionário.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. ANGELA PRUDENTE

Desembargadora ANGELA PRUDENTE
Presidente