Tribunal Regional Eleitoral - TO
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PORTARIA Nº 49, DE 27 DE JANEIRO DE 2015
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o disposto nos artigos 54, III, e 55, §2º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, resolve:
Art. 1° Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal, referente ao terceiro quadrimestre de 2014 - período de janeiro a dezembro de 2014, constante dos demonstrativos anexos a esta portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desª. JACQUELINE ADORNO
Presidente
ANEXO I
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014
RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") ........... R$ 1,00
| DESPESA COM PESSOAL | Despesas Executadas | |
| (Últimos 12 meses) | ||
| Liquidadas (a) | Inscritas em Restos | |
| a Pagar não | ||
| Processados ¹ (b) | ||
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 50.915.082,48 | 724.880,76 |
| Pessoal Ativo | 47.942.434,37 | 724.880,76 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 2.972.648,11 | - |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) | - | - |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS ( §1º do art. 19 da LRF) (II) | 2.788.924,24 | 12.943,46 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | - | - |
| Decorrentes de Decisão Judicial | - | - |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 188.924,24 | |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 2.600.000,00 | - |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I-II) | 48.126.158,24 | 711.937,30 |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (III a + III b) | 48.838.095,54 | |
| APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL | VALOR | |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)¹ | 641.578.197.000,00 | |
| % da DESEPSA TOTAL COM PESSOAL DTP sobre a RCL (VI) = (IV / V) * 100 | 0,007612 | |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <%> 0,012396 | 79.530.033,30 | |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <%> 0,011776 | 75.552.248,48 | |
| LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) - <%> 0,011156 | 71.574.463,66 | |
FONTE: SIAFI, SEACONT/COFIN/TRE-TO, 23/jan/2015, 18h e 38m.
Notas: 1. Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquela em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas, mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não-processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.
2. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº. 385/2013.
3. Valor da RCL referente à Portaria STN nº. 33 de 19/01/2015.
ANEXO II
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014
LRF, Art. 55, inciso III, alínea "a"- Anexo V R$ 1,00
| DESTINAÇÃO DE RECURSOS | DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA (a) | OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS (b) | DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA c) = (a - b) |
| 0153 - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social | - | - | - |
| 0156 - Contribuição Plano Seguridade Social do Servidor | - | - | - |
| 0169 - Contribuição Patronal - Plano de Seguridade do Servidor | - | - | - |
| 0174 - Taxas pelo Exercício de Poder de Polícia | - | - | - |
| TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I) | - | ||
| 0100 - Recursos Ordinários | 7.421.890,83 | 596.555,32 | 6.825.335,51 |
| 0127 - Custas e Emolumentos - Poder Judiciário | 727.613,53 | 138,00 | 727.475,53 |
| 0150 - Recursos Não-Financeiros - Diretamente Arrecadados | 115.419,07 | - | 115.419,07 |
| 0190 - Recursos Diversos | 5.419,78 | - | 5.419,78 |
| 0300 - Recursos Ordinários - Exercícios Anteriores | - | - | - |
| 0327 - Custas e Emolumentos - PJ - Exercícios Anteriores | - | - | - |
| 0350 - Recursos Não-Financ. - Diret. Arrecadados - Exerc. Anteriores | - | - | - |
| Recursos não submetidos à classificação por Fonte de Recurso | - | 10.271,59 | (10.271,59) |
| TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II) | 8.270.343,21 | 606.964,91 | 7.663.378,30 |
| TOTAL (III) = (I) + (II) | 8.270.343,21 | 606.964,91 | 7.663.378,30 |
| REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES¹ | - | - | - |
FONTE: SIAFI, SEACONT/COFIN/TRE-TO, 23/jan/15 às 18h e 43m.
Nota: ¹A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial ² O valor negativo informado para "Recursos não Submetidos à Classificação por Fonte de Recurso" na coluna "Disponibilidade de Caixa Líquida" refere-se à depósito de terceiros, que consistem em: a) retenções administrativas sobre pagamentos à fornecedores no exercício de 2012 e referentes a recursos empenhados em 2011 e disponíveis na fonte 0100 , para satisfação de multas contratuais ou como garantia ao cumprimento de obrigação contratual, cuja deliberação ainda não foi finalizada; b) saldo de recursos de convênio firmado em 2012 e empenhados na fonte 0100, que por questão de ordem técnica originada na operacionalização da devolução pelo convenente, ainda não pode ser recolhido à conta única do Tesouro e permanece disponível na fonte 0190.
ANEXO III
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014
RGF - ANEXO VI (LRF, art. 55, inciso III, alínea "b") R$ 1,00
| RESTOS A PAGAR |
Disponibilidade de Caixa Líquida (Antes da Inscrição em Restos a Pagar Não Processados do Exercí-cio) |
Empenhos Cancelados e Não Inscritos Por Insuficiência Financeira |
||||
| Liquidados e Não Pagos | Empenhados e Não Liquidados | |||||
|
De Exercícios Anteriores |
Do Exercício |
De Exercícios Anteriores |
Do Exercício | |||
| 0153 - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social | - | - | - | - | - | - |
| 0156 - Contribuição Plano Seguridade Social Servidor | - | - | - | - | - | - |
| 0169 - Contribuição Patronal - Plano de Seguridade do Servidor | - | - | - | - | - | - |
| 0174 - Taxas Pelo Exercício do Poder de Polícia | - | - | - | - | - | - |
| TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I) | - | - | - | - | - | - |
| 0100 - Recursos Ordinários | 155.090,48 | 15.516,01 | 425.948,83 | 6.820.418,70 | 6.825.335,51 | - |
|
0127 - Custas e Emolumentos - Poder Judiciário 0150 - Recursos Não-Financeiros - Diretamente Arrecadados |
138,00 - |
- - |
- - |
727.540,53 - |
727.475,53 115.419,07 |
- |
| 0190 - Recursos Diversos | - | - | - | - | 5.419,78 | - |
| 0300 - Recursos Ordinários - Exercícios Anteriores | - | - | - | - | - | - |
| 0327 - Custas e Emolumentos - PJ - Exercícios Anteriores | - | - | - | - | - | - |
|
0350 - Recursos Não-Financeiros Diret. Arrec. - Exerc. Anteriores Recursos não Submetidos à classificação por fonte de Recurso |
- - |
- - |
- - |
- - |
- (10.271,59) |
- - |
| TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II) | 155.228,48 | 15.516,01 | 425.948,83 | 7.547.959,23 | 7.663.378,30 | - |
| TOTAL (III) = (I) + (II) | 155.228,48 | 15.516,01 | 425.948,83 | 7.547.959,23 | 7.663.378,30 | - |
| REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES¹ | - | - | - | - | - | - |
FONTE: SIAFI, SEACONT/COFIN/TRE-TO, 23/jan/2015 às 18h e 42m.
Nota: ¹A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial² O valor negativo informado para "Recursos não Submetidos à Classificação por Fonte de Recurso" na coluna "Disponibilidade de Caixa Líquida" refere-se à depósito de terceiros, que consistem em: a) retenções administrativas sobre pagamentos à fornecedores no exercício de 2012 e referentes a recursos empenhados em 2011 e disponíveis na fonte 0100 , para satisfação de multas contratuais ou como garantia ao cumprimento de obrigação contratual, cuja deliberação ainda não foi finalizada; b) saldo de recursos de convênio firmado em 2012 e empenhados na fonte 0100, que por questão de ordem técnica originada na operacionalização da devolução pelo convenente, ainda não pode ser recolhido à conta única do Tesouro e permanece disponível na fonte 0190.
ANEXO IV
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014
LRF, Art. 48 - Anexo VII R$ 1,00
| DESPESA COM PESSOAL | VALOR | % SOBRE A RCL |
|
Despesa Total com Pessoal - DTP Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 79.530.033,30 0,012396 Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) |
48.838.095,54 79.530.033,30 75.552.248,48 |
0,007612 0,012396 0,011776 |
| RESTOS A PAGAR | INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO | DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) |
| Valor Apurado nos Demonstrativos Respectivos | 7.547.959,23 | 7.663.378,30 |
FONTE: SIAFI, SEACONT/COFIN/TRE-TO, 23/jan/2015 às 18h e 41m.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U., Seção 1, nº 20, de 29.1.2015, p.158
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