A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista decisão plenária proferida nos autos do PA nº 110- 86.2013.6.27.0000, resolve:

Art. 1º Converter, de caráter precário para definitivo, a remoção, por motivo da própria saúde, da servidora FERNANDA JAQUELINE DO COUTO TEIXEIRA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, para o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, com fulcro no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112/90.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Desembargadora ANGELA PRUDENTE
Presidente