PORTARIA Nº 533, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 20, inciso XLIII, da Resolução TRE-TO nº 282, de 11 de dezembro de 2012 - Regimento Interno, e considerando a justificativa apresentada pelo Presidente da Comissão de Estudos para a atualização da Resolução nº 228/2011, deste Tribunal, que disciplina os procedimentos internos e a sistemática de funcionamento da Ouvidoria Regional Eleitoral,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão instituída pela Portaria nº 244/2015 PRES/DG.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 23 de outubro de 2015.

Des. ANGELA PRUDENTE
Presidente