PORTARIA Nº 79, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2015

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS,  no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 20, inciso XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista o que consta dos autos do SEI nº 0054401-58.2014.6.27.8000, resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria nº 90, de 13/03/1997, publicada no D.O.U nº 56, de 24/03/1997, Seção 2, folha 1936, referente a aposentadoria de EUNICE DA GLÓRIA DE OLIVEIRA, com efeito financeiro a partir de 27/08/2014, para incluir ao fundamento legal a aplicação do artigo 190 da Lei nº 8.112/1990, nos termos do Acórdão do TCU nº 278/2007, item 9.1.2, autorizando a isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, bem como a redução da contribuição previdenciária, na forma do art. 40, §§ 18 e 21, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 47/2005 c/c art. 186, I, § 1º da Lei nº 8.112/1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO
Presidente