PORTARIA Nº 80, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2015

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS,  no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 20, inciso XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista o que consta dos autos do SEI nº 0055080-58.2014.6.27.8000, resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria nº 327, de 30/09/2014, publicada no D.O.U nº 63, de 02/10/2014, Seção 2, folha 63, referente a aposentadoria de LECI LOURENÇO DA SILVA RODRIGUES, para autorizar a isenção do imposto de renda, conforme previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, bem como a redução da contribuição previdenciária, na forma do art. 40, § 21, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 47/2005 c/c art. 186, I, § 1º, da Lei 8.112/ 1990.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO
Presidente