PORTARIA Nº 129, DE 15 DE MARÇO DE 2016.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 20 do Regimento Interno deste Regional, e tendo em vista o que consta do protocolo SEI nº 0008587- 02.2015.6.27.8028, resolve:

Art. 1º Remover o servidor MICHEL SILVA AZEVEDO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, pertencente ao quadro efetivo deste Tribunal, lotado na 28ª Zona Eleitoral de Miranorte, para o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, com lotação na 40ª Zona Eleitoral de Delmiro Gouveia, por permuta, na forma de quadriangulação, com os servidores EDUARDO MAIA DOS SANTOS (TREES), PABLO CASTRO ALVES DE MEIRA (TRE-AL) e ROGÉRIO DE SOUSA MIRANDA (TRE-BA), com fundamento no art. 36, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 9.527/97, no art. 20 da Lei nº 11.416/06, e nos artigos 11 a 14 da Resolução TSE nº 23.092/09.

Art. 2º Estabelecer o período de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo na nova localidade, sendo facultado ao servidor declinar do prazo estabelecido.

Art. 3º As despesas decorrentes da mudança de sede correrão as expensas do servidor, nos termos do disposto no art. 23, da Resolução TSE nº 23.092/09.

Parágrafo único. Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente, o período de trânsito será contado a partir do término do impedimento.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Desembargadora ÂNGELA PRUDENTE
Presidente