PORTARIA Nº 160, DE 6 DE ABRIL DE 2016.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando as metas fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça para a Justiça Eleitoral no ano de 2016;

Considerando a informação prestada pela Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação no Processo SEI nº 0006709- 92.2016.6.27.8000;

Considerando a necessidade de promover o acompanhamento e a efetiva gestão das metas nacionais do CNJ, no âmbito do 2º grau;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que a Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação providencie a juntada do relatório de acompanhamento das metas do segundo grau, de cada mês, até o quinto dia útil do mês subsequente, submetendo a esta Presidência, de forma a imprimir transparência e manter um histórico de acompanhamento das metas no âmbito deste Regional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Palmas, 06 de abril de 2016.

Desembargadora ÂNGELA PRUDENTE
Presidente