PORTARIA Nº 228, DE 6 DE JUNHO DE 2016.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a decisão proferida no Processo SEI nº nº 0007309- 50.2015.6.27.8000, com fundamento no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 6º da Resolução/CNJ nº 146, de 6 de março de 2012, no art. 5º da Resolução/TSE nº 23.430, de 12 de agosto de 2014 e, Considerando a manifestação de interesse deste Regional e dos Egrégios Tribunal Regional Eleitoral de Goiás e Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso na redistribuição por reciprocidade, mediante triangulação, dos cargos de carreira da categoria funcional de Técnico Judiciário - Área Administrativa, resolve:

Art. 1º Redistribuir o cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 10.842/2004, ocupado pela servidora LUCIETE ARAÚJO DA SILVA, posicionada na Classe "C", Padrão "11", para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, tendo por reciprocidade a redistribuição mediante triangulação, com cargos de igual denominação, dos Quadros Permanentes de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás e Mato Grosso, ocupados respectivamente pelos servidores MANOEL MESSIAS CHAVES MOREIRA e HAMILTON PINHEIRO DE OLIVEIRA, na forma estabelecida a seguir:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Desembargadora. ANGELA PRUDENTE
Presidente