PORTARIA Nº 301, DE 28 DE JULHO DE 2016.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta nos autos do processo SEI nº 0006419-77.2016.6.27.8000, resolve:

Art. 1º Conceder Abono de Permanência ao servidor JUVÊNCIO GONÇALVES SIQUEIRA, matrícula nº 30925117, a contar de 28/5/2016, por ter implementado nessa data, cumulativamente, todos os requisitos para obtenção do benefício da aposentadoria voluntária, prevista no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e optado expressamente por permanecer em atividade, limitado à concessão da aposentadoria compulsória prevista no art. 40 da CF/1988.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação..

Desembargadora. ANGELA PRUDENTE
Presidente