PORTARIA Nº 331, DE 12 DE AGOSTO DE 2016.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta nos autos do processo SEI nº 0008876-82.2016.6.27.8000, resolve:

Art. 1º Conceder Abono de Permanência ao servidor RAUL DE FÁTIMA OLIVEIRA CESAR., matrícula nº 30925126, a contar de 1º/11/2015, por ter implementado nessa data, cumulativamente, todos os requisitos para obtenção do benefício da aposentadoria voluntária, prevista no art. 40, inciso III, alínea "a", da Constitucional Federal de 1998, e optado expressamente por permanecer em atividade, limitado à concessão da aposentadoria compulsória prevista no art. 40 da CF/1988.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargadora. ANGELA PRUDENTE
Presidente