PORTARIA Nº 373, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o disposto nos artigos 54, III, e 55, §2º, da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 20, inciso XVIII, da Resolução TRE-TO nº. 282, de 11 de dezembro de 2012, resolve:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal, relativo ao 2º quadrimestre de 2016, contemplando o período de janeiro a agosto de 2016, nos termos do demonstrativo anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargadora. ANGELA PRUDENTE
Presidente
ANEXO
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A AGOSTO DE 2016
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 meses) |
|
|
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) Pessoal Ativo Pessoal Inativo e Pensionistas Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados |
52.309.125,78 48.549.602,63 3.759.523,15 - 3.180.781,37 - - 46.804,17 3.133.344,41 |
1.404.582,41 1.404.582,42 - - 10.356,81 - - 10+356,81 - |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) | 49.128.344,41 | 1.394.225,60 |
| APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL | VALOR | % SOBRE A RCL |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) | 695.041.042.000,00 | - |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a+III b) | 50.522.570,01 | 0,00 7269 |
| LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) | 86.157.287,57 | 0,012396 |
| LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) | 81.849.423.19 | 0 , 011776 |
| LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) | 77.541.558,81 | 0 , 0 11156 |
¹Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados
nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
Notas:
1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.
2. Valor da RCL referente à Portaria STN nº 559 de 19/09/2016.
Des a- ÂNGELA PRUDENTE
Presidente do Tribunal
FLÁVIO LEALI RIBEIRO
Diretor-Geral
TEODOMIRO FERNANDES AMORIM
Secretário de Administração e Orçamento
KEILA MARIA LUIZ DOS SANTOS TANGANELI
Coordenadora de Controle Interno e Auditoria
Este texto não substitui o publicado noD.O.U Seção 1, nº 187, de 28 .9.2016, p.235
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