PORTARIA Nº 193, DE 02 DE JUNHO DE 2017

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e o contido nos autos 0010535-92.2017.6.27.8000,

Considerando a Resolução TRE-TO nº 379, de 3 de abril de 2017, que fixa data e aprova a instrução e o calendário para a realização de novas eleições para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no Município de Taguatinga, pertencente à 17ª Zona Eleitoral do Tocantins;

Considerando a imprescindibilidade da utilização de efetivo militar para promover a segurança das urnas eletrônicas,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o pagamento de diárias aos policiais militares que se deslocarem a serviço da Justiça Eleitoral do Estado do Tocantins, para fins de guarnição das urnas eletrônicas na Eleição Suplementar de Taguatinga, de acordo com os níveis funcionais e valores individuais constantes no Decreto Estadual nº 3.560, de 13 de novembro de 2008.

Art. 2º As despesas com as diárias referidas nesta Portaria correrão à conta das dotações consignadas no orçamento destinado a Pleitos Eleitorais, respeitado o limite financeiro disponível.

Art. 3º Os serviços indispensáveis à consecução dos trabalhos afetos a esta Portaria serão executados sob a supervisão e responsabilidade da Secretaria de Administração e Orçamento deste Tribunal Regional Eleitoral.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Palmas, 02 de junho de 2017.

DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE
Presidente