PORTARIA Nº 499, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta nos autos do processo SEI nº 0014356-07.2017.6.27.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Abono de Permanência à servidora MARIA ZITA RODRIGUES VILELA DIAS, matrícula nº 30925035, a contar de 31/10/2017, por ter implementado nessa data, cumulativamente, todos os requisitos para obtenção do benefício da aposentadoria voluntária, prevista no art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal de 1988 e optado expressamente por permanecer em atividade, limitado à concessão da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, II, da CF/88.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 07 de dezembro de 2017.

Desembargador MARCO VILLAS BOAS
Presidente