PORTARIA Nº 546, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 18 e 36, parágrafo único, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 8.112/1990 e nos artigos 5º, inciso III, alínea “c”, e 18 da Resolução TSE nº 23.092/2009,

Considerando os procedimentos a serem efetivados após a homologação do resultado do XIII Concurso de Remoção, a teor do Edital que regula o certame (SEI nº 0023390-06.2017.6.27.8000);

Considerando a necessidade de manter quadro mínimo de servidores efetivos da Justiça Eleitoral no âmbito das Zonas Eleitorais, nos termos da Resolução TSE nº 21.832, de 22 de junho de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 512/2017 PRES/DG/SGP/COPES, publicada no Diário da Justiça Eleitoral nº 225, de 14.12.2017, para remover o servidor Geraldo Gomes de Lima Neto da 15ª Zona Eleitoral, com sede em Formoso do Araguaia, para a 2ª Zona Eleitoral, com sede em Gurupi, a partir de 18.1.2018.

Art. 2º O servidor removido terá o prazo de 10 (dez) dias de trânsito, a contar de 18.1.2018, para retomar o efetivo desempenho das atribuições na nova sede de trabalho, nos termos do subitem 6.2 do Edital do Concurso de Remoção.

Parágrafo único. É facultado ao servidor declinar do prazo estabelecido no caput.

Art. 3º As despesas decorrentes da mudança de sede correrão às expensas do servidor, conforme prevê o subitem 6.12 do Edital do Concurso de Remoção.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador MARCO VILLAS BOAS.