PORTARIA Nº 69, DE 03 DE ABRIL DE 2017

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o disposto no art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), no art. 58 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 (Lei nº 13.408/2016) e no art. 2º da Instrução Normativa TSE nº 3/2014, bem como o contido no Ofício-Circular nº 55 GAB-DG/TSE, de 30 de março de 2017, resolve:

Art. 1º Tornar indisponível para empenho e movimentação financeira o valor de R$ 157.364,00 (cento e cinquenta e sete mil trezentos e sessenta e quatro reais), consignado a este Tribunal por meio da Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Desª. ANGELA PRUDENTE