PORTARIA Nº 328, DE 31 DE JULHO DE 2018

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 36, Parágrafo único, inciso III, alínea “b” da Lei nº 8.112/1990; art. 5º, inciso III, alínea “b” da Resolução TSE nº 23.563/2018, e o contido nos autos do processo SEI nº 0006996-55.2016.6.27.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a permanência da servidora removida ROSALIA FREIRE CASTRO, no município de Palmas-TO, a contar de 1º/8/2018, por motivo de saúde do filho dependente.

Art. 2º Determinar à Secretaria de Gestão de Pessoas/COMED/TRE-TO que, anualmente, a contar da última perícia realizada pela Junta Médica Oficial, proceda a reavaliação da situação de saúde que ensejou a presente remoção.

Art. 3º Revogar as Portarias nº 120/2012 e 349/2016.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Palmas, 31 de julho de 2018.

Desembargador MARCO VILLAS BOAS

Presidente