PORTARIA Nº 569, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta nos autos do processo SEI nº 0018765-89.2018.6.27.8000, resolve:

Art. 1º Conceder Abono de Permanência à servidora JACIRA BRITO TAVARES, Técnico Judiciário, Área Administrativa, pertencente ao Quadro Efetivo deste Tribunal, matrícula 30925050, a contar de 12/12/2018, por ter implementado nessa data, cumulativamente, todos os requisitos para obtenção do benefício da aposentadoria voluntária, exigidos no art. 40, § 1º, III, "a" da CF/1988 e optado expressamente por permanecer em atividade, limitado à concessão da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, do mesmo diploma legal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Desembargador MARCO VILLAS BOAS

Presidente