PORTARIA Nº 75, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e

Considerando as recomendações da Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria no Relatório de Auditoria em Governança de Tecnologia da Informação;

Considerando as competências técnicas e gerenciais das funções de liderança da área de Tecnologia da Informação, definidas pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 5/2016 PRES/DG, objeto do SEI nº 0060169-62.2014.6.27.8000,

RESOLVE:

Art. 1º O provimento dos cargos em comissão da área de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, escalonados de CJ-2 a CJ-3, obedecerão aos critérios e requisitos estabelecidos por esta portaria.

Art. 2º Os cargos em comissão de SECRETÁRIO (CJ-3) DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO e COORDENADOR (CJ-2) DE SISTEMAS ELEITORAIS E LOGÍSTICA serão exercidos por servidores com formação superior.

Art. 3º Os cargos em comissão de COORDENADOR (CJ-2) DE SUPORTE E INFRAESTRUTURA e COORDENADOR (CJ-2) DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS serão exercidos por servidores com formação superior em Tecnologia da Informação.

Art. 4º Para os cargos em comissão mencionados nos arts. 2º e 3º, será exigida capacitação na área de Governança em TI de, no mínimo, 60 (sessenta) horas de curso, realizado nos últimos 2 (dois) anos.

Art. 5º A comprovação de participação no(s) curso(s) far-se-á mediante apresentação de certificado de conclusão, a ser verificado pela unidade competente da Secretaria de Gestão de Pessoas.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 19 de fevereiro de 2018.

Desembargador MARCO