PORTARIA Nº 13, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 76, XV, do Regulamento da Secretaria, e considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor FRANCISCO ARAÚJO DOS MARTÍRIOS MOURA FÉ para atuar como Gestor do Contrato nº. 32/2013 (PAE nº. 4139/2013), cujo objeto é locação de um prédio comercial para abrigar o depósito de urnas deste Tribunal.

Parágrafo único. O Gestor acima designado será substituído, nos afastamentos e impedimentos legais, pelo servidor MAURÍLIO LUIZ HOFFMANN DA SILVA.

Art. 2º O Gestor deverá representar o Tribunal e zelar pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle, devendo ainda:I - anotar em livro próprio as ocorrências verificadas na execução do contrato, bem como as medidas tomadas para sua solução;II - dirimir dúvidas e responder a consultas e requerimentos pertinentes aos termos do contrato, inclusive os relacionados à possibilidade de alteração contratual;III - propor de forma fundamentada a aplicação das penalidades previstas no contrato, em caso de descumprimento de obrigação contratual;IV - requerer, com a necessária antecedência, a prorrogação dos ajustes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data, devendo ser publicada no Boletim Interno.

Palmas, 7 de novembro de 2013.

Teodomiro Fernandes Amorim
Secretário de Administração e Orçamento Substituto