PORTARIA Nº 7, DE 14 DE JANEIRO DE 2015

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 76, inciso XV, do Regulamento da Secretaria, e considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:

Art. 1º Designar o servidor WILSON ALVES PEREIRA para atuar como Gestor do Contrato nº 52/2014, cujo objeto é a prestação de serviços de apoio administrativo (artífice, eletricista, técnico em refrigeração, garçom, copeira, recepcionista e técnico de áudio e vídeo).

Parágrafo único. O Gestor acima designado será substituído, nos afastamentos e impedimentos legais, pelo servidor MARCOS LEÔNCIO.

Art. 2º O Gestor deverá representar o Tribunal e zelar pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle, devendo, ainda:

I – anotar, em livro próprio, as ocorrências verificadas na execução do contrato, bem como as medidas adotadas para sua solução;

II – dirimir dúvidas e responder a consultas e requerimentos pertinentes aos termos do contrato, inclusive os relacionados à possibilidade de alteração contratual;

III – propor, de forma fundamentada, a aplicação das penalidades previstas no contrato, em caso de descumprimento de obrigação contratual;

IV – requerer, com a necessária antecedência, a prorrogação do ajuste;

V – solicitar a seus superiores, em tempo hábil, a adoção das medidas convenientes, quando as decisões e providências ultrapassarem sua competência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.