PORTARIA Nº 101, DE 30 DE JUNHO DE 2016

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 76, XV, do Regulamento da Secretaria, e considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Monalisa Nascimento Miranda Cruz para atuar como Gestora dos Contratos de nº 57/2016 e 58/2016, cujo objeto é a prestação de serviços de coleta, lavagem manual, higienização, passadoria e entrega das vestes talares (Togas e becas) dos Juízes Membros e assistentes da Sessão Plenária deste Tribunal e a prestação de serviços de coleta, lavagem, higienização, passadoria e entrega de roupas utilizadas em serviços de saúde (jalecos, lençóis lisos e com elástico, campos cirúrgicos, toalhas de rosto, fronhas, colchas e cobre-leito), da Coordenadoria Médica e Odontológica deste Tribunal, respectivamente.

Parágrafo único. A Gestora acima designada será substituída, nos afastamentos e impedimentos legais, pela servidora Paula Nayanne Bezerra Barbosa dos Santos.

Art. 2º A Gestora deverá representar o Tribunal e zelar pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle, devendo ainda:

I - anotar em livro próprio as ocorrências verificadas na execução do contrato, bem como as medidas tomadas para sua solução;

II - dirimir dúvidas e responder a consultas e requerimentos pertinentes aos termos do contrato, inclusive os relacionados à possibilidade de alteração contratual;

III - propor de forma fundamentada a aplicação das penalidades previstas no contrato, em caso de descumprimento de obrigação contratual;

IV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, a adoção das medidas convenientes, quando as decisões e providências ultrapassarem a sua competência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palmas, 30 de junho de 2016.

TEODOMIRO FERNANDES AMORIM
Secretário de Administração e Orçamento.