PORTARIA Nº 12, DE 25 DE JANEIRO DE 2016

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 76, XV, do Regulamento da Secretaria, e considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora LARA ALVES ARAÚJO para atuar como Gestora do Contrato nº 5/2015 (SEI nº 0000513- 43.2015.6.27.8000), cujo objeto é a prestação de serviços continuados de apoio administrativo (serviços auxiliares à Administração) compreendendo os cargos de auxiliar de almoxarifado, auxiliar administrativo e programador visual, com a utilização de mão de obra com dedicação exclusiva. Parágrafo único. A Gestora acima designada será substituída, nos afastamentos e impedimentos legais, pela servidora JULIANA AVELAR LUCENA DE OLIVEIRA.

Art. 2º A Gestora deverá representar o Tribunal e zelar pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle, devendo ainda:

I - anotar em livro próprio as ocorrências verificadas na execução do contrato, bem como as medidas tomadas para sua solução;

II - dirimir dúvidas e responder a consultas e requerimentos pertinentes aos termos do contrato, inclusive os relacionados à possibilidade de alteração contratual;

III - propor de forma fundamentada a aplicação das penalidades previstas no contrato, em caso de descumprimento de obrigação contratual;

IV - requerer, com a necessária antecedência, a prorrogação do ajuste;

V - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, a adoção das medidas convenientes, quando as decisões e providências ultrapassarem a sua competência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palmas, 25 de janeiro de 2016.

TEODOMIRO FERNANDES AMORIM
Secretário de Administração e Orçamento