PORTARIA Nº 17, DE 29 DE JANEIRO DE 2016

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 76, inciso XV, do Regulamento da Secretaria, e considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:

Art. 1º Designar o servidor Francisco Araújo dos Martírios Moura Fé para atuar como Gestor do Contrato nº 2/2016, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de apoio administrativo, para atuação na atividade de conservação de urnas eletrônicas, com a utilização de mão de obra com dedicação exclusiva de auxiliar administrativo.

Parágrafo único. O Gestor acima designado será substituído, nos afastamentos e impedimentos legais, pelo servidor Benedito Palheta dos Santos.

Art. 2º O Gestor deverá representar o Tribunal e zelar pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle, devendo, ainda:

I – anotar, em livro próprio, as ocorrências verificadas na execução do contrato, bem como as medidas adotadas para sua solução;

II – dirimir dúvidas e responder a consultas e requerimentos pertinentes aos termos do contrato, inclusive os relacionados à possibilidade de alteração contratual;

III – propor, de forma fundamentada, a aplicação das penalidades previstas no contrato, em caso de descumprimento de obrigação contratual;

IV – solicitar a seus superiores, em tempo hábil, a adoção das medidas convenientes, quando as decisões e providências ultrapassarem sua competência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.