PORTARIA Nº 108, DE 29 DE JUNHO DE 2017

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 76, XV, do Regulamento da Secretaria, e considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor VALDENIR BORGES JUNIOR para atuar como Gestor do Contrato de nº 14 / 2017, cujo objeto é o fornecimento de serviços de telecomunicações para provisão de acesso à internet na Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins - TRE/TO e seus Anexos, localizados na cidade Palmas, em seus respectivos Cartórios Eleitorais e, havendo necessidade do CONTRATANTE, prover acesso à internet em outros locais que tenham disponibilidade de acesso à internet provido pela CONTRATADA.

Parágrafo único. O Gestor acima designado será substituído, nos afastamentos e impedimentos legais, pelo servidor ULISSES DA SILVA JARDIM.

Art. 2º O Gestor deverá representar o Tribunal e zelar pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle, devendo ainda:

I - anotar em livro próprio as ocorrências verificadas na execução do contrato, bem como as medidas tomadas para sua solução;

II - dirimir dúvidas e responder a consultas e requerimentos pertinentes aos termos do contrato, inclusive os relacionados à possibilidade de alteração contratual;

III - propor de forma fundamentada a aplicação das penalidades previstas no contrato, em caso de descumprimento de obrigação contratual;

IV - realizar o acompanhamento da execução orçamentária do contrato, nos termos do Memorando-Circular nº 1/2016 - PRES/DG/SADOR (evento 0347939);

V - atestar faturas e/ou notas fiscais;

VI - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, a adoção das medidas convenientes, quando as decisões e providências ultrapassarem a sua competência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Palmas, 29 de junho de 2017.

TEODOMIRO FERNANDES AMORIM
Secretário de Administração e Orçamento