PORTARIA Nº 2, DE 17 DE JANEIRO DE 2022

O PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL NO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 78 e 79, parágrafo único, da Lei Complementar nº  75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o que dispõe a Resolução nº 30, de 19 de maio de 2008, do Conselho Nacional do Ministério Público e a indicação de Sua Excelência o Senhor Procurador-Geral de Justiça do Estado do Tocantins, feita por meio da Portaria nº 17/2022; resolve:

Art. 1º DESIGNAR o Promotor de Justiça RICARDO ALVES PERES para atuar perante o Juízo da 1ª Zona Eleitoral do Estado do Tocantins, com sede em Araguaína, no período de 10 de janeiro de 2022 a 10 de janeiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 10 de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

JOÃO GUSTAVO DE ALMEIDA SEIXAS