Provimentos

Provimentos são atos administrativos internos, contendo determinações e instruções que a Corregedoria Regional Eleitoral expede para a regularização e uniformização dos serviços, especialmente os da Justiça, com o objetivo de evitar erros e omissões na observância da lei.Os provimentos da CRE são disponibilizados pela Coordenadoria Jurídico Administrativa da Corregedoria Regional Eleitoral