Provimentos 2010

Provimentos Ementa/Assunto
PROVIMENTO Nº 3, DE 20 DE AGOSTO DE 2010.

D ispõe sobre a documentação a ser exigida e procedimentos a serem adotados para a regulamentação, fiscalização circulação das propagandas eleitorais atinentes à utilização de carros de som com alto-falantes e assemelhados no Estado do Tocantins para as eleições de 2010.