Provimentos 2008
| Provimentos | Ementa/Assunto |
|---|---|
| PROVIMENTO Nº 2, DE 2008. | Dispõe sobre o Sistema de Inspeções e Correições Eleitorais - SICEL. |
| PROVIMENTO Nº 1, DE 4 DE SETEMBRO DE 2008. | Dispõe sobre a publicação de atos das Zonas Eleitorais no Diário da Justiça Eleitoral. |
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